PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
A Prefeitura Municipal de Meruoca disponibiliza nesta plataforma as informações referentes ao Rateio do Precatório FUNDEF do exercício de 2006.
Os beneficiários poderão consultar a lista preliminar, acompanhar o cronograma oficial, verificar individualmente os valores apurados e, quando necessário, apresentar recurso administrativo dentro do prazo estabelecido.
Conforme Instrução Normativa SME nº 001/2026
• São considerados beneficiários os profissionais do magistério que exerceram atividades na educação básica da rede municipal no período compreendido entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, observados os critérios estabelecidos na legislação vigente e na decisão judicial que originou o respectivo precatório.
• O valor do abono observará critérios de proporcionalidade relacionados à jornada de trabalho, ao período efetivamente trabalhado e à remuneração percebida à época do exercício funcional, não sendo consideradas verbas de natureza indenizatória, auxílios, abonos ou demais parcelas sem caráter remuneratório.
Fundamentação legal: art. 1º, §2º, da Lei Municipal nº 1.312/2026
• Recursos administrativos deverão ser enviados exclusivamente pela plataforma virtual, conforme cronograma oficial divulgado pela Administração Municipal.
• Serão aceitos apenas documentos comprobatórios legíveis, preferencialmente em formato PDF.
• Cada beneficiário poderá protocolar apenas um recurso administrativo por período analisado.
• Recursos apresentados fora do prazo estabelecido ou desacompanhados da documentação comprobatória poderão ser indeferidos preliminarmente.